Ensino
Domiciliar

Homeschooling

PL 170/2019

Apresentação
do Projeto

Cabe aos pais a liberdade de escolher como os seus filhos terão acesso à educação. Esta premissa básica deve ser um direito garantido a todas as famílias, pautando as relações de ensino sempre pelo bem-estar do aluno, da família e de sua comunidade. A proposta que regulamenta o homeschooling – nome pelo qual é popularmente conhecida a educação domiciliar – busca garantir aos pais e responsáveis pelas crianças e adolescentes em idade escolar uma nova opção de modalidade de ensino.

Neste modelo, o aluno recebe suas lições em casa, ensinado pelos pais ou por tutores contratados. É da família a responsabilidade de garantir o aprendizado, por meio da adoção de um plano pedagógico e buscando respeitar o ritmo pelo qual o aluno avançará nas disciplinas, isto é, respeitando seu tempo natural de aprendizagem.

Insegurança Jurídica
assusta adeptos

Comum nos Estados Unidos, o ensino domiciliar começa a ganhar espaço também no Brasil. Segundo dados da Associação Nacional de Ensino Domiciliar (ANED), cerca de 7,5 mil famílias possuem registro na instituição, que centraliza os debates sobre o tema.

Entretanto, segundo alerta a instituição, o medo de represálias judiciais, pautado na enorme insegurança jurídica do tema, faz a imensa maioria dos adeptos do homeschooling evitar qualquer exposição, ficando longe de todo tipo de registro ou convênio que possam lhes causar sanções judiciais.

O assunto chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), que analisou um mandado de segurança impetrado contra a Secretaria Municipal de Educação de Canela, município na Serra Gaúcha. No processo, que tramitou na corte máxima, o órgão de ensino negou a uma família da cidade o direito de educar seus filhos em casa, obrigando o aluno a obrigatoriamente retornar para a escola.

A família recorreu e, na primeira instância, foi definido que o tribunal não teria como julgar a questão, por não haver normas que regrassem o ensino domiciliar no Brasil. Sem consenso jurídico, o caso foi analisado pelo STF no final de 2018.

Na decisão, os ministros garantiram a constitucionalidade do modelo de ensino doméstico, embora tenham ressaltado a necessidade de normas claras que dessem ao poder público meios de avaliar e fiscalizar este modelo de ensino, em especial para impedir a evasão escolar e garantir a socialização da criança, garantindo uma vivência comunitária e familiar saudável.

PL busca segurança
para famílias

Para garantir aos pais a opção de educar seus filhos em casa, bem como ao governo o poder de exigir um aprendizado satisfatório, o Projeto de Lei 170/2019, protocolado pelo Deputado Estadual Fábio Ostermann (NOVO), busca aperfeiçoar a legislação estadual (RS), incluindo o ensino domiciliar no ordenamento jurídico. Na proposta, o parlamentar sugere a edição de regras claras que protejam os estudantes e os pais.

O debate sobre este assunto é relevante não só para permitir novas opções para os pais do Rio Grande do Sul, mas para garantir segurança jurídica a milhares de alunos que, hoje, escondem-se de uma legislação incompleta e defasada que, por isso, segrega famílias do convívio social. Vale, ainda, ressaltar que o artigo XXVI da Declaração Universal dos Direitos Humanos é claro ao definir: “Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.”

Perguntas
Frequentes

Clique sobre a pergunta para conferir a resposta.

1 – O que é e como funciona a educação domiciliar?

A educação domiciliar é um regime de ensino facultativo, no qual os pais ou responsáveis oferecem aos educandos um modelo de ensino personalizado, replicando ou não as práticas e o currículo escolar no ambiente doméstico.

As atividades pedagógicas no regime de educação domiciliar comumente são ministradas por pais educadores com o auxílio de professores contratados para o ensino de conteúdos específicos, materiais de apoio como livros didáticos e outras ferramentas disponíveis como vídeos, filmes e outras mídias.

2 – Sem frequentar escolas os alunos terão problemas de socialização?

É frequente o receio em relação a crianças que praticam educação domiciliar terem problemas de socialização, tornando-se adultos com dificuldades de se relacionar com outras pessoas, no entanto, desde os anos 1990, diversos estudos demonstraram que isso é falso. A tese de doutorado de Larry Shyers quebrou esse mito ao concluir que é o contato com adultos, e não o contato com outras crianças, o mais importante no desenvolvimento de habilidades sociais. Seu estudo demonstrou que as crianças adeptas da educação domiciliar tinham também menos problemas comportamentais.

Outro pesquisador famoso na área, Thomas Smedley, teve destaque por seu estudo que comparou crianças educadas em regime domiciliar com crianças que estudavam em escolas públicas, a partir de um método chamado “Vineyard Adaptive Behavior Scales”, que analisa habilidades de comunicação, socialização e habilidades de toda sorte da vida diária. O resultado foi um aproveitamento quase três vezes superior das crianças educadas em seu próprio domicílio.

Além disso, é comum a prática de atividades extracurriculares entre crianças que praticam educação domiciliar, como esportes, aulas de idiomas, atividades religiosas, sendo, portanto, importante ressaltar que o projeto de lei apresentado visa garantir ao optante da educação domiciliar os mesmos direitos e garantias dispensados aos alunos da rede regular de ensino.

A regra da educação domiciliar é a flexibilidade – não há um modelo único definido – por isso o projeto de lei visa garantir liberdade pedagógica para as famílias, com o acompanhamento e supervisão dos órgãos também responsáveis por lei, como os Conselhos Tutelares e as respectivas Secretarias de Educação.

3 – “Não existem métodos efetivos para se avaliar a qualidade da educação dada na educação domiciliar.”

Não é verdade. Nos Estados Unidos, onde a educação domiciliar é praticada por 2,3 milhões de estudantes, os adeptos da educação domiciliar possuem desempenho acima da média dos advindos de educação tradicional.

FONTE: Scholastic Assessment Test – SAT 2017.

Como vemos na série histórica do SAT Norte Americano, exame semelhante ao ENEM para admissão em universidade, alunos educados em casa não têm prejuízo de qualidade no ensino – muito pelo contrário.

Trazendo à realidade brasileira, já existem provas previstas no Art. 38 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o que o projeto propõe é simplesmente usar esta mesma prova, a qual já é aplicada hoje pelo município ou estado, para certificar o nível de ensino de quem optar pelo ensino domiciliar no Rio Grande do Sul.

O ENCCEJA (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos) é um exame totalmente gratuito e voluntário, servindo para periodicamente conceder, a nível nacional, certificados de conclusão do Ensino Fundamental, e certificados de conclusão do Ensino Médio para quem não teve oportunidade de concluir os estudos na idade escolar adequada, inclusive para detentos. As provas são aplicadas no mesmo dia (manhã e tarde), podendo participar qualquer brasileiro que tenha 15 anos ou mais de idade até a data da realização das provas para o Ensino Fundamental, e ter 18 anos ou mais até a data da realização da prova para o Ensino Médio.

4 – O projeto do Ensino Domiciliar quer acabar com o ensino tradicional? Quer tirar as crianças das escolas?

De forma alguma. Como dito, a ideia é ter uma opção a mais. O Ensino Domiciliar é uma alternativa para aquelas famílias que têm tempo e disponibilidade para aplicá-lo, que certamente não são a maioria. A regra é a liberdade e flexibilidade.

O maior objetivo do projeto é conferir segurança jurídica para os pais que hoje utilizam da Educação Domiciliar como forma de educar os filhos. Muitos destes pais são hoje perseguidos pelo estado apenas por educarem suas crianças. É justamente esta perseguição que o projeto visa acabar.

A intenção do projeto está longe de ser a substituição do ensino tradicional. A intenção do legislador é garantir que os pais que hoje já educam seus filhos em regime domiciliar não sejam perseguidos pelo judiciário por alegado abandono intelectual, alegação que não encontra lastro na realidade.

O projeto não tem intuito de substituir o sistema tradicional de ensino, e sim o de adicionar a ele a possibilidade da educação domiciliar, garantindo os mesmos direitos das crianças e famílias que adotam a prática com as crianças que preferem o ensino escolar tradicional.

 

5 – Legislar sobre Educação Domiciliar não é competência privativa da União?

Não. A Constituição Federal estabelece a competência concorrente entre a União e os Estados para sobre legislar sobre educação, como o legislador a nível federal não exerceu a competência, permanecendo a matéria pendente da necessária regulamentação o parlamento estadual pode exercer a competência plena sobre a matéria.

6 – Apenas pais com formação em pedagogia podem educar os filhos? E se os pais não forem “instruídos” ou qualificados?

Não há requisitos para as famílias adotarem a educação domiciliar, até porque a regra é a flexibilidade, portanto elas podem contratar tutores particulares. O que há são mecanismos de controle e supervisão definidos pelo STF, que constam no projeto de lei, para garantir acompanhamento e avaliação da qualidade da educação oferecida à criança, a fim de impedir a simples evasão escolar ou o abandono intelectual.

Além disto, o mercado educacional evoluiu muito. Hoje oferta-se cursos de ensino à distância com currículos variados, bem como programas para pais que gostariam de optar pela educação domiciliar.

7 – Essa lei pode beneficiar o pai negligente?

Não, pois o projeto de lei traz em seu bojo a obrigação de fiscalização por parte do poder público, ou seja, toda família que optar pelo regime domiciliar de educação terá de informar ao poder público a opção pelo modelo, por meio de formulário próprio, bem como deverá manter registro das atividades pedagógicas, de modo a garantir a avaliação por parte das autoridades responsáveis.

Além disso, não seria lógico pensar que a educação domiciliar é uma opção para pais relapsos, pois a Educação Domiciliar exige muita dedicação e seguramente não é uma opção fácil. Para os pais relapsos, o modelo tradicional é muito favorável, considerando que ele permite a terceirização da responsabilidade pela educação e pelo zelo da criança a alguma escola, não havendo, sequer, necessidade de comparecer às reuniões pedagógicas, nem de acompanhar o desenvolvimento educacional dos filhos.

Mesmo nos Estados Unidos, país que tem o maior percentual de famílias que optam pelo ensino domiciliar, apenas 3% das famílias praticam esta modalidade de ensino, portanto não há intenção nenhuma de substituir o modelo tradicional de ensino, apenas de garantir segurança jurídica às famílias que optam pela educação domiciliar.

8 – O Supremo Tribunal Federal declarou que o Ensino Domiciliar é ilegal?

Não. Na verdade, o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 888.815, apresentou o entendimento de que a Educação Domiciliar não é inconstitucional, e poderá ser exercida desde que haja uma regulamentação básica que garanta ferramentas ao poder público que possibilitem a fiscalização das famílias que adotarem a prática, deste modo restando protegido os interesses educandos.

Isto é, o STF entende que o Ensino Domiciliar é constitucional, no entanto sua prática deve ser regulamentada, a fim de estabelecer mecanismos que impeçam que a adoção do Ensino Domiciliar seja utilizada como artifício para a evasão escolar, preservando a garantia de acesso das crianças e dos adolescentes a uma educação com parâmetros mínimos de qualidade, bem como preservando a sociabilidade dos alunos.

9 – O que leva um pai a decidir pela Educação Domiciliar?

Nos Estados Unidos, as pesquisas mostram que a insatisfação dos pais em relação ao ambiente escolar se deve, primordialmente, por questões como: insegurança nos perímetros escolares, baixo nível técnico das escolas, divergências religiosas, impossibilidade de um ensino voltado às necessidades individuais de cada aluno; além do entendimento de que a possibilidade de educar os filhos no lar estreita os laços familiares e permite um maior desenvolvimento das potencialidades do educando.

No Brasil, segundo a Associação Nacional de Educação Domiciliar (ANED), a maior razão que leva os pais a optarem pelo ensino domiciliar é a baixa qualidade do ensino ofertado nas escolas, sejam públicas ou privadas. Além disso, muitas famílias brasileiras relatam a dificuldade de adaptação das crianças ao ambiente escolar; os casos vão desde crianças com alguma condição especial, como portadores de deficiências físicas, até crianças portadores de transtorno do espectro autista, bem como crianças com altas habilidades cognitivas, que sofrem enorme frustração com um ambiente pouco desafiador.

Independentemente das razões, é necessário garantir a liberdade das famílias que optem por este modelo educacional, consolidando legislação que lhes estabeleça segurança jurídica.

10 – Em quais países o modelo existe?

O portal da Associação em Defesa do Ensino Doméstico (Home School Legal Defense Association, https://hslda.org/content/) aponta 62 países onde existe lei específica permitindo o Ensino Domiciliar, ou não existem quaisquer impeditivos legais, sendo os seguintes:

Albânia, África do Sul, Antígua e Barbuda, Aruba, Austrália, Áustria, Azerbaijão, Bahamas, Barbados, Belarus, Bélgica, Belize, Bolívia, Botswana, Canadá, Chile, Colômbia, Dinamarca, Equador, Escócia, Eslovênia, Estados Unidos da América, Estônia, Filipinas, Finlândia, França, Geórgia, Guatemala, Holanda, Hungria, Ilhas Cayman, Indonésia, Irlanda, Islândia, Israel, Itália, Jamaica, Japão, Kosovo, Kuwait, Letônia, Lituânia, Luxemburgo, Macau, Malásia, Malta, México, Moldávia, Nicarágua, Noruega, Nova Zelândia, Polônia, Portugal, Reino Unido, República Dominicana, República Tcheca, Rússia, Singapura, Suíça, Tailândia, Taiwan e Trinidade e Tobago.

Os marcos regulatórios entre todos os países é bastante diverso, havendo desde legislações flexíveis e que garantem a primazia da autoridade parental sobre a educação ofertada aos educandos até modelos híbridos onde o aluno deve comparecer à rede regular de ensino em períodos determinados.

11 – O ensino será avaliado? Por quem? Como? Com qual periodicidade?

O ensino será avaliado nos termos do Art. 38 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, por meio de provas a serem aplicadas pelas escolas da rede pública ou, pela rede privada, mediante convênio, em período a ser definido pelo Poder Executivo, além disso as famílias deverão manter registro das atividades pedagógicas dos alunos em ensino domiciliar, que ficarão à disposição das autoridades competentes como meio de comprovação do efetivo exercício do direito à educação previsto na Constituição Federal.

12 – O que o cidadão precisará fazer para optar pelo Ensino Domiciliar?

Os pais ou responsáveis que optarem pelo regime de Ensino Domiciliar deverão, por meio de formulário próprio, comunicar à Secretaria de Educação de seus municípios, nos termos do Art. 5º do PL nº 170/2019, cabendo ao Poder Executivo regulamentar tal forma de comunicação.

13 – E se o aluno for reprovado nas avaliações?

Segundo previsão do Art. 8º do PL nº 170/2019, os conselhos tutelares fiscalizarão a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, bem como, nos termos do Art. 6º do PL nº 170/2019, as Secretarias de educação terão acesso aos registros das atividades pedagógicas realizadas pelos optantes do Ensino Domiciliar.

Desta forma, mesmo com a atenção exclusivista atinente ao modelo do homeschooling, bem como a fiscalização do desenvolvimento dos alunos pelo poder público, se houver reprovação, esta implicará realização de nova avaliação, conforme o previsto no Art. 38 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

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