Contra o Intervencionismo

Uma ideia na qual irei insistir por todo o meu mandato aqui na Assembleia Legislativa: é preciso julgar as propostas não somente por suas intenções, mas pelos seus resultados práticos!

Ontem, a Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo aprovou parecer favorável ao PL 445/2011 (de autoria do Dep. Pedro Pereira – PSDB), que altera a lei 12.185/2004, estabelecendo novas obrigações para fornecedores e entregadores de bens e serviços no RS.

O projeto, aparentemente bem intencionado, pretende obrigar que os fornecedores informem, no ato da venda, data e turno disponíveis para entrega de produtos ou prestação de serviços, mas ignora a realidade principalmente de pequenos empreendedores, que não dispõem de equipes extensas ou que terceirizam a entrega, não possuindo formas de controle preciso sobre seus entregadores, como o projeto supõe que devam ter, aumentando os custos de serviço e atrapalhando ainda mais a classe produtiva gaúcha.

Boas intenções não bastam. Nossa legislação precisa ser construída observando evidências e as consequências de cada proposta. O Poder Legislativo tem atrapalhado demais a competitividade e a produtividade do nosso estado. Precisamos olhar além das intenções e buscar entender o mal que estas “legislações benevolentes” causam ao RS!

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