Fábio Ostermann: Licença Capacitação gera insegurança jurídica e perpetua privilégios

A licença capacitação garante hoje, aos servidores públicos estaduais, três meses fora do trabalho a cada cinco anos para realizar cursos ou certificações. Este privilégio, que substituiu a antiga licença-prêmio no início deste ano, ainda é um motivo de preocupação e insegurança para as finanças de um estado praticamente falido.

As atuais regras contidas na Constituição Estadual, que não estabelecem parâmetros mínimos para a concessão da licença, apenas abrem a porta para mais gastos públicos, complicando ainda mais a situação fiscal do RS!

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