Licença Capacitação

No início desta legislatura, a Assembleia Legislativa votou e aprovou em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 242/2015, que extinguiu a Licença Prêmio para servidores estaduais do Rio Grande do Sul. Entretanto, o benefício não foi completamente extinto, mas sim reformado e atrelado a novas regras. 

A Licença Prêmio funcionava da seguinte maneira: a cada cinco anos trabalhados, os funcionários públicos estaduais tinham direito a três meses de licença remunerada. Porém, uma parte significativa dos servidores acabavam não gozando do benefício, seja por opção própria ou por não obter a dispensa dos órgãos para os quais prestavam serviço. Assim, a licença acabava convertida em uma indenização em dinheiro, que pressionava ainda mais os cofres públicos. 

Em substituição foi criada uma outra licença especial para servidores públicos estaduais, a Licença Capacitação, que mantém a previsão de uma licença remunerada de três meses a cada cinco anos trabalhados. A proposta foi criar um meio termo entre o privilégio anterior e a extinção completa, o que na avaliação de boa parte dos deputados, não seria aprovado naquele momento. 

A bancada do NOVO votou favoravelmente à substituição da Licença Prêmio pela Licença Capacitação, por criar regras para a concessão do benefício. Ao mesmo tempo, os deputados do NOVO começaram a buscar assinaturas para apoio a uma nova PEC, que extinguisse por completo este privilégio. 

Assim, contando com o apoio inicial de 19 dos 55 deputados estaduais, o deputado Fábio Ostermann protocolou a PEC 276/2019, e que já obteve o parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça, seguindo agora para as comissões temáticas da casa. Uma importante vitória para buscar a recuperação fiscal do Estado!

Qual o problema da Licença Capacitação?

O problema da Licença Capacitação é a falta de clareza no texto da Emenda que o instituiu, que abre margem para novas conversões de tempo de licença em compensação financeira, um peso que o RS, que passa por uma grave crise fiscal, não pode suportar. De acordo com o novo regramento, a partir do requerimento do afastamento, a Administração terá o prazo de três anos para a concessão da licença, sob pena de conversão em pecúnia. 

Para se ter uma ideia do impacto nas contas públicas do estado, apenas para o ano de 2020 a previsão de pagamento de licença-prêmio em pecúnia é de R$ 239 milhões. São recursos que deixarão de ir para investimentos em infraestrutura, saúde, segurança e educação. Em vez disso, servirão de acréscimo salarial para servidores públicos que, em média, ganham muito mais do que o trabalhador gaúcho do setor privado. 

Sem uma vedação expressa de compensação pecuniária, portanto, ainda há o risco de que eventuais interpretações da emenda deem margem para aumentar o gasto público do Governo. Além disso, existe o incentivo à criação de um verdadeiro mercado de cursos de fachada, que ganhem dinheiro mascarando a licença capacitação com a matrícula em aulas meramente simbólicas. Um mau incentivo para capacitarmos verdadeiramente nossos servidores. 

Outro ponto importante é o claro benefício que servidores de alto escalão têm em relação aos outros trabalhadores, principalmente na iniciativa privada. Acumulando licenças não gozadas, indenizações gigantescas eram devidas para a elite do funcionalismo no momento de suas aposentadorias. A Licença Capacitação não extingue esta tradição, deixada pela Licença Prêmio.  

Matérias como esta não devem estar na Constituição Estadual, e sim reguladas por leis ordinárias e regulamentos internos de cada órgão. À Carta Magna do Estado devem ser reservados os temas fundantes de nossa sociedade, e não minúcias de situações específicas envolvendo o nosso estado.. 

Perguntas
Frequentes

Clique sobre a pergunta para conferir a resposta.

1 – Por que acabar com a licença capacitação?

A Licença Capacitação foi um meio-termo encontrado para dar critérios à antiga Licença Prêmio, privilégio que gastou bilhões de reais em pagamento de indenizações para os funcionários públicos estaduais. A nova licença não extingue a possibilidade em conversão pecuniária – isto é, em dinheiro -, pois possui brechas legais em seu texto. Manter a Licença Capacitação é sustentar o privilégio do alto escalão estadual.

Outro problema é o incentivo equivocado que esta licença pode gerar, fomentando a criação de um mercado para diversos cursos de fachada, voltados apenas para mascarar uma justificativa para  a Licença Capacitação. 

 

2 – A PEC quer acabar com a capacidade do servidor se qualificar?

De forma alguma. Para um serviço público mais eficiente é essencial que os servidores estejam qualificados e atualizados em suas profissões. Contudo, o privilégio previsto na Constituição Estadual destoa das condições encontradas na iniciativa privada e privilegia a elite do funcionalismo público, aumentando os gastos do Estado. 

Programas de capacitação podem ser desenvolvidos por vários meios para termos uma gestão pública eficiente. Mas é preciso resguardar os cofres públicos de aumentos ainda maiores de gastos não prioritários.  

3 – Quem já é servidor perderá esse direito após a aprovação da PEC?

Após a aprovação em dois turnos da PEC, servidores que já se encontram dentro do período de integralização do benefício terão direito a adquiri-lo. Fica extinta, no entanto, a concessão de novas licenças para os servidores estaduais.

4 – A PEC afeta todos os poderes ou somente o executivo?

A medida afetará todos os servidores públicos estaduais.