Lei Geral da Transparência

A transparência é uma ferramenta fundamental para a administração pública. Por meio dela, os cidadãos têm melhores condições de fiscalizar os atos do governo, reforçar o combate à corrupção, enfrentar privilégios e evitar o mau uso do dinheiro do pagador de impostos.

Um governo aberto sob o crivo da sociedade civil é um instrumento de fortalecimento das instituições e da democracia. No Brasil, a transparência é lei. O acesso à informação é um direito do cidadão e dever dos órgãos públicos, que devem dar publicidade a suas informações de maneira clara e efetiva.

Diante da necessidade de aprimorar a disponibilidade de informações de interesse público, a Subcomissão da Transparência da Assembleia Legislativa analisou os portais de transparência dos poderes e órgãos autônomos do Rio Grande do Sul. A partir desse trabalho, foram elaborados relatórios com apontamentos para o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, assim como ao Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado.

Porém, a existência de um cenário de transparência ainda muito nublado, sem regras claras, abre o espaço para represamento de informações e intimidação dos cidadãos que buscam informações. Nota-se que há uma falta de esforços na simplificação das informações e na disponibilização de informações nos portais, exigindo processos de cadastramento, desestimulando o exercício da cidadania.

É praticamente impossível ter transparência em nossas instituições sem que tenhamos regras claras e que estabeleçam os procedimentos e requisitos mínimos a serem cumpridos pelas instituições. O pouco esforço das instituições para a construção de uma base comum de transparência, com dados abertos, explicações nítidas sobre justificativas para gastos, auxílios e salários, regras e protocolos comuns também foi constatada.

Essa falta de processo unificado dificulta ainda mais o processo de transparência para a sociedade civil, que observa padrões diferentes de coleta de informações e acaba enfrentando portais demasiadamente herméticos em comparação com outros portais de linguagem simples.

Por todo o exposto e com base no já citado relatório da Subcomissão de Transparência, estamos protocolando o projeto de Lei da Geral da Transparência a fim de ampliar a política de dados abertos e facilitar o acesso às informações de interesse público.

O objetivo é garantir que os poderes Executivo e Legislativo, bem como autarquias, fundações, empresas públicas e demais entidades controladas pelo Estado, disponibilizar, de forma acessível e detalhada, todos os dados que possuem para que os cidadãos possam analisar e comparar esses dados sem qualquer restrição. Se o projeto for aprovado, cada órgão terá prazo de 1 ano para apresentar um plano visando se adequar à nova lei.

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