Bancada do Partido NOVO-RS pede veto ao projeto que cria Plano de Carreira do Ministério Público

Os mandatários do Partido NOVO-RS solicitaram que o governador Eduardo Leite vete por completo o projeto que estabelece o Plano de Carreira para membros do Ministério Público. Liderada pelo deputado Fábio Ostermann, a bancada da legenda na Assembleia Legislativa considera que o Projeto de Lei 511/2019, aprovado em votação plenária online no dia 12 de agosto, cria gatilhos para aumentos de gastos, violando assim a Lei Federal de Socorro aos Estados.

Na avaliação dos parlamentares do NOVO a emenda feita por deputados da base postergando a criação de cargos e aumentos salariais para 2022 vai contra a vedação expressa estabelecida na Lei Federal, meramente empurrando os aumentos para o dia seguinte ao fim da sua vigência. “A sanção desse PL pode abrir um precedente muito perigoso permitindo a aprovação de diversos outros projetos estabelecendo aumentos e criação de novos cargos e uma avalanche de aumento de gastos a partir de 1º de janeiro de 2022”, reiterou Ostermann em suas redes sociais.