Projeto de
Incentivo à Educação









Que educação é a chave para o desenvolvimento econômico e social do estado não é novidade para ninguém. Porém, as estratégias adotadas até hoje não têm surtido o impacto necessário para que o Rio Grande do Sul avance nos seus resultados educacionais.

Aqui, a educação pública não atinge nenhuma das metas estabelecidas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP). Ou seja, estamos longe de atingir a média de aprendizado correspondente a da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), mesmo havendo o objetivo de que isso ocorra até 2022 e que o investimento em educação no Brasil tenha superado a média dos países membros.

Foi visando estimular avanços na área que a Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020 estabeleceu que as legislações estaduais devem passar a considerar critérios educacionais para o rateio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). De acordo com o Art. 158, no mínimo, 10 pontos percentuais devem ser distribuídos com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e equidade.

Tal mudança tem prazo fatal para ocorrer: até dois anos a contar da data de promulgação da Emenda Constitucional. Por isso, o PL 5/2021 propõe a criação do Índice de Qualidade Educacional, que servirá como baliza para o repasse de 10% dos recursos de ICMS aos municípios. A intenção é estimular melhorias na educação gaúcha e, consequentemente, em outros indicadores relevantes, como de produtividade, renda e desenvolvimento econômico do estado. 

 

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Perguntas
Frequentes

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4 – Como está a educação no RS?

O Rio Grande do Sul, apesar do histórico destaque no desenvolvimento de capital humano, vem perdendo posições ao longo do tempo. Desde 2009, por exemplo, o Ensino Fundamental público do Estado perdeu duas posições no ranking nacional do IDEB, pertencendo ao seleto grupo de estados que não atingem as metas nem nos anos iniciais deste nível de ensino.

5 – A estratégia de incentivo funciona?

Em 2007, o Estado do Ceará adotou critérios educacionais para guiar parte das transferências de ICMS aos municípios e, desde que a lei entrou em vigência, subiu 14 posições no ranking do IDEB, ultrapassando o Rio Grande do Sul. De fato, os avanços do Estado a partir de então foram significativos, posto que, no período, o Ensino Fundamental da rede pública cearense aumentou em quase 50% a sua nota no IDEB. O resultado é que, há mais de uma década, o Ceará registra médias de desempenho que superam as metas estabelecidas pelo INEP.

6 – Os municípios sofrerão perda abrupta de recursos?

Não. O projeto resguarda os municípios ao definir uma transição de cinco anos até atingir a integralidade do critério educacional. Nos dois primeiros anos os municípios terão a oportunidade de reavaliar a metodologia aplicada e os resultados atingidos, podendo adequar a rede às melhores práticas antes de qualquer alteração nos repasses. Procedendo desta forma, fica resguardada a prestação de serviços públicos municipais, enquanto os gestores têm a possibilidade de se adaptarem aos novos incentivos e, por meio da melhoria nos parâmetros educacionais, expandirem sua quota parte de ICMS.

7 – Haverá aumento de impostos com o projeto?

Não. O projeto apenas altera os CRITÉRIOS de repartição do ICMS, reduzindo o peso do Valor Adicionado Fiscal em 10 pontos percentuais para inserir o Índice de Qualidade Educacional. Logo, o projeto não altera o volume arrecadado em impostos, mas sim como são distribuídos aos municípios.

1 – O que faz o PL de Incentivo à Educação?

O PL 5/2021 busca mudar os INCENTIVOS para que os gestores municipais passem a buscar melhorias na educação. Por isso, 10% dos repasses de ICMS do Estado aos municípios passam a estar atrelados a critérios educacionais, como o aprendizado e o fluxo escolar.

2 – O que é o Índice de Qualidade Educacional?

É o indicador que vai balizar o quanto cada município receberá em ICMS. Dentre as principais nuances, é atribuído maior peso para o resultado educacional dos anos iniciais do Ensino Fundamental e também para a evolução na proficiência. Assim, privilegia-se o desenvolvimento das crianças desde a educação de base, além de abrir margem para que os municípios que hoje têm baixo nível de aprendizado ainda recebam mais recursos por meio do avanço educacional.

3 – Por que mudar as regras de repasses?

A urgência para incluir aspectos educacionais para a repartição de ICMS aos municípios se deve à Emenda Constitucional 108/2020, referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). De acordo com essa mudança na Constituição, os estados têm até agosto de 2022 para mudar a legislação. 

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