Reforma do Estado

A crise estrutural que abala o Rio Grande do Sul já afeta diretamente a vida dos 11 milhões de gaúchos. Com déficit anual de cerca de R$ 5,2 bilhões e uma dívida de cerca de R$ 100 bilhões, há quase cinco anos falta dinheiro nos cofres para pagar até mesmo o salário de professores, policiais e demais servidores do Executivo em dia.

A situação calamitosa das contas públicas se agrava a cada ano, graças a uma estrutura inchada, deficitária e insustentável. Um cenário que precisa ser revertido com urgência, por meio de privatizações, modernizações e enfrentamento de um ponto essencial para as finanças gaúchas: a complicada folha de pagamento do Governo do Estado.

Hoje, o Rio Grande do Sul possui a pior relação entre servidores ativos e inativos do Brasil, com 1,6 aposentado ou pensionista para cada servidor em atividade, e o gasto com a folha de pagamento registrou crescimento de assustadores 187% na última década. Apenas o sistema de previdência estadual, sozinho, registrou um déficit de R$ 12 bilhões em 2019, consumindo recursos de outras áreas para financiar as pensões dos cerca de 200 mil inativos.

Reformas visam modernizar estrutura do estado

Para fazer frente à crise, o Governo do Estado preparou um pacote de medidas que reestruturam as carreiras de servidores públicos e alteram o regime previdenciário, dando mais fôlego financeiro ao Rio Grande do Sul e diminuindo a velocidade do crescimento dos gastos com pessoal.

As reformas, enviadas à Assembleia Legislativa em novembro de 2019, estão sendo analisadas pelos deputados estaduais, e um dos projetos, o PLC 503 – com as principais mudanças previdenciárias – foi aprovado em dezembro do mesmo ano. Em janeiro de 2020, foi aprovada a convocação extraordinária do Parlamento, para uma nova rodada de votação.

A bancada do NOVO 30 tem se empenhado, nos últimos meses, a analisar os projetos apresentados, discuti-los com o Governo e a sociedade e, onde necessário, propor alterações que façam destes projetos um novo passo para um RS mais sustentável.

Somos a favor de medidas que tornem o serviço público mais moderno e eficiente, amparado pela meritocracia e pela gestão inteligente de nossos excelentes recursos humanos, com os incentivos corretos e sem distorções nas principais carreiras do serviço estadual.

Confira abaixo o artigo publicado pelos deputados Fábio Ostermann e Giuseppe Riesgo sobre o tema:


Sem reformas não há futuro

O Rio Grande do Sul tem um encontro inadiável com as reformas. Há pelo menos 40 anos, gasta mais do que arrecada e, nos últimos quatro, sequer paga salários em dia. Chegou a hora de enfrentar o crescimento incontrolável das despesas.

As saídas fáceis adotadas no passado contribuíram apenas para agravar a situação financeira. Saques de depósitos judiciais e empréstimos fomentaram a crise estrutural e a voraz dívida pública, hoje próxima dos R$ 100 bilhões, corroendo nossa capacidade investir, inovar e melhorar a vida dos gaúchos.

Ao longo das últimas décadas, não nos preparamos para o envelhecimento da população e o previsível inchaço da folha de inativos. Hoje, somos o Estado que mais gasta com aposentadorias. Em 2019, faltarão R$ 12 bilhões para fechar a conta. É como se cada gaúcho tenha que desembolsar R$ 1.090 em impostos para cobrir esse rombo.

O RS também possui problemas na estrutura de remuneração dos servidores, repleta de penduricalhos, avanços temporais e uma série de outras vantagens que tornam indecifrável o contracheque do funcionalismo. Esse modelo premia especialmente os que ganham mais, inviabiliza a modernização dos planos de carreira e compromete a capacidade fiscal do Estado.

Para piorar, a despesa com folha de pagamento bate recordes. A cada R$ 1 mil gastos pelo governo, R$ 820 vão para salários e aposentadorias, reduzindo investimentos em estradas, escolas e hospitais. Permitir que essa despesa siga crescendo descontroladamente significa afundar ainda mais o Estado. Manter tudo como está, como querem alguns, implica em ICMS mais alto; comida, remédios e gasolina mais caros; e servidores recebendo cada vez mais atrasado. Uma conta pesada demais para sustentar.

Todas essas questões são abordadas na reforma proposta pelo governo estadual. É urgente corrigir distorções históricas e pavimentar o caminho para o futuro. Contudo, para que essas mudanças aconteçam, é fundamental enfrentar corporações, rever privilégios e desatar o nó que prende nosso Estado. O Rio Grande do Sul tem jeito, mas é preciso coragem e trabalho para resolver tantos problemas.

Fábio Ostermann e Giuseppe Riesgo
Deputados estaduais (NOVO-RS)

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ponto a ponto

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PEC 285/2019 – Mudanças na Previdência

A Proposta traz importantes modernizações ao sistema previdenciário estadual, alterando-o de três maneiras: 

  1. Adequação às normas federais: A PEC chancela as novas normas aprovadas na reforma da Previdência nacional (EC 103/2019). Com isso, as idades mínimas de aposentadoria dos servidores estaduais passam a ser de 62 anos às mulheres e de 65 anos aos homens, obedecendo a exceções que se enquadram nas regras transitórias ou que sejam contempladas com critérios diferenciados (como militares e professores).

  2. Contenção de gastos: Atualiza a legislação para restringir o crescimento vegetativo da Folha, excluindo avanços temporais, os adicionais e as gratificações por tempo de serviço, assim como as promoções automáticas e a incorporação das funções nas aposentadorias. Contudo, o projeto não altera o direito adquirido sobre valores incorporados ao pagamento dos servidores.

  3. Benefícios para os menores salários: Novas regras para o abono família,  que ficaria restrito a servidores que recebem até R$ 3 mil, ampliando o benefício de R$ 44,41 por filho (ou R$ 133,23, quando dependente inválido ou com necessidades especiais) para R$ 120 por filho (ou R$ 195, no caso de dependentes com necessidades especiais). Para quem recebe acima de R$ 3 mil, fica aplicado um desconto de 13,5%. 

A proposta também busca introduzir à Constituição Estadual algumas situações já consolidadas pela jurisprudência, como o pagamento de insalubridade para o Corpo de Bombeiros e o adicional noturno aos soldados da Brigada Militar, ambas as situações já contempladas com o pagamento do Risco de Vida, com valor mais  significativo.

Confira o projeto na íntegra
PLC 509/2019 – Aposentadoria de policiais civis e agentes penitenciários

  A proposta vai ao encontro da EC 103/2019, alterando as idades mínimas e o tempo de contribuição para a aposentadoria de profissionais destas categorias. O projeto garante a paridade e integralidade das remunerações nas aposentadorias dos servidores que ingressaram no serviço público antes de 2015.

Confira o projeto na íntegra
PLC 02/2020 – Estatuto dos Servidores Civis

O Projeto de Lei Complementar moderniza o Estatuto dos Servidores Públicos Civis, trazendo importantes mudanças para os profissionais do Estado. São elas: 

Férias em três períodos: Permite ao servidor parcelar suas férias em três períodos distintos (atualmente são permitidos apenas dois), sem limite mínimo de dias (atualmente são 10).

Teletrabalho: Autoriza o trabalho à distância para os servidores estaduais, a partir de metas de produtividade. Este novo direito, além de dar mais qualidade de vida para os funcionários públicos, poupa gastos do poder público com infraestrutura. 

Vale-Refeição: Servidores com salário igual ou inferior a 4,5x o menor salário do estado (ou seja, inferiores a R$ 1.800), ficam isentos do desconto de 6% em suas remunerações referentes ao Vale-Refeição

Horas extras: Permitirá ao servidor optar por receber as horas extras trabalhadas em dinheiro ou em folgas, conforme regulação a ser editada. 

Perícia Médica: Desburocratiza os processos na área, como, por exemplo, dispensando avaliações do tipo para que gestantes obtenham licença-maternidade. 

Gratificação de permanência: Reduz para 10% do vencimento básico a gratificação paga a servidores aptos a se aposentar que seguem trabalhando. 

Incorporação de Função Gratificada: Extingue a possibilidade de incorporação de funções gratificadas à aposentadoria, sem interferir no direito adquirido de servidores que já recebem o benefício.

Remuneração de servidor público preso: Servidores presos não receberão mais salário enquanto detido. 

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PL 03/2020 – Estatuto do Magistério

O projeto altera a remuneração dos profissionais da educação para a modalidade de subsídio, com base em regimes de 20 e 40 horas semanais. Professores com carga horária menor a 20 horas semanais terão seu pagamento calculado proporcionalmente às horas trabalhadas. A alteração visa adequação ao Piso do Magistério. 

O PL 03/2020 também visa incentivar a qualificação dos profissionais, criando seis faixas salariais de acordo com o nível de formação dos servidores (nível médio, licenciatura curta, graduação, mestrado e doutorado). 

As novas regras, contudo, não causarão perdas salariais para a categoria. Foram formuladas regras de transição para gratificações extintas e a criação da chamada “parcela autônoma”, que garantirá aos professores a diferença entre o subsídio e o salário recebido atualmente. 

Por fim, ficam extintos todos os avanços temporais automáticos.

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PLC 04/2020 – Remuneração no Instituto Geral de Perícias (IGP)

Estabelece a remuneração dos servidores do Instituto Geral de Perícias na modalidade de subsídio, em adequação às outras áreas da segurança pública. Aos servidores que tiverem decréscimo remuneratório com o novo modelo, fica garantida parcela autônoma de irredutibilidade, impedindo perdas salariais.

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PLC 05/2020 – Previdência dos Militares

Servidores militares ativos atualmente contribuem com 14% do soldo para a previdência. Com a proposta, o percentual sobe progressivamente, atingindo mais os salários mais altos. Na nova regra, servidores com salário inferior ao teto do INSS (R$ 5.839,45) seguem contribuindo com 14%. Do teto até R$ 20 mil sobe para 16%. Acima de R$ 20 mil, 18% de contribuição. 

Para os inativos também são propostas novas regras. Hoje, são isentos os inativos que recebem até o teto do INSS. Pela proposta, a isenção será apenas para quem recebe menos de um salário mínimo. Os demais terão aumentos progressivos. Para quem ganha entre um salário mínimo e o teto do INSS, a alíquota subirá para 14%; quem ganha entre o teto do INSS e R$20 mil, a alíquota será de 16%; e para quem ganha mais de R$20 mil, a alíquota será de 18%.

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PLC 06/2020 – Estatuto dos servidores militares

Parte das mudanças propostas aos servidores civis, como as no desconto do vale-refeição, a possibilidade de divisão das férias em três períodos, a concessão do Abono Família para os menores salários e as novas regras para o trabalho extraordinário, também se aplica aos militares. 

Seguindo a diretriz aplicada às demais categorias, impede-se a nova incorporação de Funções de Confiança, mantidos os valores já incorporados. Alterações específicas à Brigada Militar incluem subsídio aos militares.

O projeto altera disposições da Lei Complementar N° 10.990, de 18 de agosto de 1997, a respeito da transferência para a reserva remunerada do servidor militar que tenha preenchido os requisitos legais de tempo de contribuição. Em relação à transferência “ex-officio” (obrigatória) para a reserva, ela ocorrerá quando atingir 67 anos ou quando atingir 40 anos de serviço, para oficiais, e 63 anos, para praças.

Além disso, é previsto o pagamento de abono permanência no serviço, no valor equivalente à sua contribuição previdenciária, para o militar estadual da carreira de nível médio que já tenha cumprido as exigências para a inatividade voluntária e que opte por continuar na atividade, desde que seja conveniente para o serviço público militar.

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Confira as notas técnicas
da bancada do NOVO 30